Administração do Concelho de Vila Nova de Famalicão. 1851-1935
Nível
Registo de autoridade
Código
ACVNF
Forma autorizada de nome
Administração do Concelho de Vila Nova de Famalicão. 1851-1935
Datas de existência
1851
a
1935
História administrativa/biográfica/familiar
A história dos administradores do concelho de Vila Nova de Famalicão está marcada pelo papel preponderante e sem qualquer dúvida determinante que o primeiro administrador, Francisco Jerónimo de Vasconcelos e Castro, teve na criação do novo concelho de Vila Nova de Famalicão, pondo termo à luta pela autonomia em relação a Barcelos que já durava, pelo menos, desde meados do século XVIII.Relembremos que os administradores do concelho, além das suas vastíssimas competências, tinham um privilégio vertido no artigo 97 do Código Administrativo de 1842 que determinava que "o administrador do concelho tem entrada e voto consultivo em todas as sessões da Câmara, ou esta delibere só ou com o Conselho Municipal, e toma assento ao lado esquerdo do Presidente".Os administradores dos concelhos, criados pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o administrador do concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto-lei nº 23, de 16 de Maio de 1832.As administrações dos concelhos foram extintas pelo decreto nº 14.812, de 31 de Dezembro de 1927, mantendo-se contudo a figura do administrador do concelho até à publicação do Código Administrativo de 1936.Veio depois, em Fevereiro de 1928, o decreto que completou aquela extinção, com a faculdade de as Câmaras Municipais poderem criar Secções Administrativas nas quais seriam tratados os assuntos adstritos aos antigos administradores. Com o Código de 1936 foram igualmente extintas estas Secções Administrativas, embora surgissem em 1937 os "Serviços Administrativos" mas estes já na dependência do Vice-Presidente da Câmara que tinha herdado as funções policiais dos antigos administradores do concelho.
Relações com registos de descrição