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julho-agosto | Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local




A Portaria nº112/2023 de 27 abril aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local. Foi elaborada por um grupo de trabalho constituído por diversas entidades: DGLAB, ANMP, DGAL e algumas autarquias. 
A portaria é um instrumento fundamental para uma maior eficácia na gestão da informação e documentação dos municípios. Será possível regular as possibilidades de tratamento de dados pessoais, definir prazos de conservação administrativa e respectiva eliminação de dados, contribuir para a transição digital nas autarquias, aumentar a interoperabilidade entre sistemas de gestão da informação, elaborar planos de conservação digital eficazes, melhorar os processos de avaliação, seleção e eliminação de documentação e permitir uma maior libertação de espaços no que se remete para o armazenamento da documentação, seja de suporte físico ou digital.

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